Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 02/06/1986 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
117 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
RELATOR Ranor Barbosa
OBJETO Reintegração, etc
DECISÃO Provimento ao agravo
AGRAVANTE Maria Edisione dos Santos
AGRAVADO ONOGÁS S.A. Comércio Indústria
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
A agravante foi contratada em julho de 1982 como auxiliar de escritório, recebendo adicional de periculosidade e horas extras. Em junho de 1983, no quinto mês de gestação, foi dispensada sem justa causa, embora a convenção coletiva garantisse estabilidade superior ao prazo da CLT. Sustenta que a dispensa foi ilegal e busca reparação: reintegração ao emprego com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento, multa diária por atraso na reintegração, honorários advocatícios ao sindicato assistente, integração das horas extras ao salário, além de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais.
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