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Reference code
Title
Date(s)
- 07/12/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
16 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Indenização, adicional e desconto indevido
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Escolático Ribeiro de Carvalho
RECLAMADO Rodoviário Liderbras S/A
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, motorista e optante pelo FGTS, foi admitido em 16/09/1981 e dispensado sem justa causa em 14/10/1982, dentro do período de 30 dias que antecedia o reajuste salarial previsto na convenção coletiva. Alega direito à indenização adicional prevista na Lei 6.708/79, cobrança indevida de uniforme — cujo fornecimento deveria ser gratuito pela convenção coletiva — e descumprimento das datas-base para reajuste salarial estabelecidas na norma coletiva. Do exposto, pleiteia: indenização adicional do art. 9º da Lei 6.708/79 e devolução dos valores descontados indevidamente pelo uniforme.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso