Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 07/12/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
16 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Indenização, adicional e desconto indevido
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Escolático Ribeiro de Carvalho
RECLAMADO Rodoviário Liderbras S/A
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, motorista e optante pelo FGTS, foi admitido em 16/09/1981 e dispensado sem justa causa em 14/10/1982, dentro do período de 30 dias que antecedia o reajuste salarial previsto na convenção coletiva. Alega direito à indenização adicional prevista na Lei 6.708/79, cobrança indevida de uniforme — cujo fornecimento deveria ser gratuito pela convenção coletiva — e descumprimento das datas-base para reajuste salarial estabelecidas na norma coletiva. Do exposto, pleiteia: indenização adicional do art. 9º da Lei 6.708/79 e devolução dos valores descontados indevidamente pelo uniforme.
Aanvullingen
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