Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 07/12/1982 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
16 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Indenização, adicional e desconto indevido
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Escolático Ribeiro de Carvalho
RECLAMADO Rodoviário Liderbras S/A
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante, motorista e optante pelo FGTS, foi admitido em 16/09/1981 e dispensado sem justa causa em 14/10/1982, dentro do período de 30 dias que antecedia o reajuste salarial previsto na convenção coletiva. Alega direito à indenização adicional prevista na Lei 6.708/79, cobrança indevida de uniforme — cujo fornecimento deveria ser gratuito pela convenção coletiva — e descumprimento das datas-base para reajuste salarial estabelecidas na norma coletiva. Do exposto, pleiteia: indenização adicional do art. 9º da Lei 6.708/79 e devolução dos valores descontados indevidamente pelo uniforme.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso