Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 07/12/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
16 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Indenização, adicional e desconto indevido
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Escolático Ribeiro de Carvalho
RECLAMADO Rodoviário Liderbras S/A
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante, motorista e optante pelo FGTS, foi admitido em 16/09/1981 e dispensado sem justa causa em 14/10/1982, dentro do período de 30 dias que antecedia o reajuste salarial previsto na convenção coletiva. Alega direito à indenização adicional prevista na Lei 6.708/79, cobrança indevida de uniforme — cujo fornecimento deveria ser gratuito pela convenção coletiva — e descumprimento das datas-base para reajuste salarial estabelecidas na norma coletiva. Do exposto, pleiteia: indenização adicional do art. 9º da Lei 6.708/79 e devolução dos valores descontados indevidamente pelo uniforme.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso