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Reference code
Title
Date(s)
- 18/12/1981 (Creation)
Level of description
Extent and medium
38 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Pedro de Moura
RECLAMADO Coesa – Engenharia e Construções Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de carpinteiro e, através do Sindicato de sua categoria onde é sindicalizado, alega que prestou serviço do mês de setembro de 1981 ao mês de novembro do mesmo ano. Foi demitido sem justa causa e não conseguiu receber a quitação final conforme determina a Cláusula 24ª da Convenção Sindical. Assim, requer as devidas parcelas de: aviso prévio de 8 dias, 13º salário 1/12 avos, férias proporcionais 1/12 avos, salário família de 1 cota - 15 dias, salário referente à 40 dias de mora (Cláusula 24ª da Convenção Sindical), FGTS e a concessão de honorários, conforme Lei 5.584, de 26/06/1970.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso