Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 18/12/1981 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
38 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Pedro de Moura
RECLAMADO Coesa – Engenharia e Construções Ltda.
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de carpinteiro e, através do Sindicato de sua categoria onde é sindicalizado, alega que prestou serviço do mês de setembro de 1981 ao mês de novembro do mesmo ano. Foi demitido sem justa causa e não conseguiu receber a quitação final conforme determina a Cláusula 24ª da Convenção Sindical. Assim, requer as devidas parcelas de: aviso prévio de 8 dias, 13º salário 1/12 avos, férias proporcionais 1/12 avos, salário família de 1 cota - 15 dias, salário referente à 40 dias de mora (Cláusula 24ª da Convenção Sindical), FGTS e a concessão de honorários, conforme Lei 5.584, de 26/06/1970.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso