Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 18/12/1981 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
38 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Pedro de Moura
RECLAMADO Coesa – Engenharia e Construções Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de carpinteiro e, através do Sindicato de sua categoria onde é sindicalizado, alega que prestou serviço do mês de setembro de 1981 ao mês de novembro do mesmo ano. Foi demitido sem justa causa e não conseguiu receber a quitação final conforme determina a Cláusula 24ª da Convenção Sindical. Assim, requer as devidas parcelas de: aviso prévio de 8 dias, 13º salário 1/12 avos, férias proporcionais 1/12 avos, salário família de 1 cota - 15 dias, salário referente à 40 dias de mora (Cláusula 24ª da Convenção Sindical), FGTS e a concessão de honorários, conforme Lei 5.584, de 26/06/1970.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso