Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 06/04/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
21 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Orcalino Lopes da Silva
RECLAMADO Marajá Habitação
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, pedreiro, alegou que trabalhou para a reclamada de setembro de 1981 a maio de 1982, quando foi dispensado sem justa causa. Declarou não ter recebido horas extras pelos sábados trabalhados, contrariando a convenção coletiva, nem o 13º salário de 1981. Informou que a dispensa ocorreu nos 30 dias anteriores à data-base, fazendo jus à indenização prevista na Lei 6.708/79. Também apontou irregularidades na anotação da carteira de trabalho. Do exposto, pleiteia: aviso prévio com horas extras, 13º salário proporcional de 1981 e 1982 com integração de horas extras, férias proporcionais com horas extras, horas extras não pagas, indenização do art. 9º da Lei 6.708/79 e FGTS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso