Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 06/04/1982 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
21 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Orcalino Lopes da Silva
RECLAMADO Marajá Habitação
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante, pedreiro, alegou que trabalhou para a reclamada de setembro de 1981 a maio de 1982, quando foi dispensado sem justa causa. Declarou não ter recebido horas extras pelos sábados trabalhados, contrariando a convenção coletiva, nem o 13º salário de 1981. Informou que a dispensa ocorreu nos 30 dias anteriores à data-base, fazendo jus à indenização prevista na Lei 6.708/79. Também apontou irregularidades na anotação da carteira de trabalho. Do exposto, pleiteia: aviso prévio com horas extras, 13º salário proporcional de 1981 e 1982 com integração de horas extras, férias proporcionais com horas extras, horas extras não pagas, indenização do art. 9º da Lei 6.708/79 e FGTS.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso