Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 06/04/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
21 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Orcalino Lopes da Silva
RECLAMADO Marajá Habitação
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, pedreiro, alegou que trabalhou para a reclamada de setembro de 1981 a maio de 1982, quando foi dispensado sem justa causa. Declarou não ter recebido horas extras pelos sábados trabalhados, contrariando a convenção coletiva, nem o 13º salário de 1981. Informou que a dispensa ocorreu nos 30 dias anteriores à data-base, fazendo jus à indenização prevista na Lei 6.708/79. Também apontou irregularidades na anotação da carteira de trabalho. Do exposto, pleiteia: aviso prévio com horas extras, 13º salário proporcional de 1981 e 1982 com integração de horas extras, férias proporcionais com horas extras, horas extras não pagas, indenização do art. 9º da Lei 6.708/79 e FGTS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso