Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 06/04/1982 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
21 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Orcalino Lopes da Silva
RECLAMADO Marajá Habitação
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, pedreiro, alegou que trabalhou para a reclamada de setembro de 1981 a maio de 1982, quando foi dispensado sem justa causa. Declarou não ter recebido horas extras pelos sábados trabalhados, contrariando a convenção coletiva, nem o 13º salário de 1981. Informou que a dispensa ocorreu nos 30 dias anteriores à data-base, fazendo jus à indenização prevista na Lei 6.708/79. Também apontou irregularidades na anotação da carteira de trabalho. Do exposto, pleiteia: aviso prévio com horas extras, 13º salário proporcional de 1981 e 1982 com integração de horas extras, férias proporcionais com horas extras, horas extras não pagas, indenização do art. 9º da Lei 6.708/79 e FGTS.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso