Processo 1394.83 - Recurso Ordinário 1394/1983

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Reference code

BR BR.TRT18 TRT18-FJ-2G-1394.83

Title

Recurso Ordinário 1394/1983

Date(s)

  • 23/09/1983 (Creation)

Level of description

Processo

Extent and medium

68 folhas

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Scope and content

RELATOR Libânio Cardoso Sobrinho
REVISOR Heloisa Pinto Marques
OBJETO Aviso prévio, FGTS, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Construtora Paranoá e Divino Ferreira Moreira
RECORRIDO Os mesmos

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RESUMO

O recorrido e recorrente Divino Ferreira Moreira narra que foi admitido em junho de 1982 como armador, sem que sua CTPS fosse anotada, e dispensado em fevereiro de 1983 sem justa causa. Afirma não ter recebido aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, FGTS e salários em atraso. Alega também que a empresa não quitou a rescisão no prazo previsto pela convenção coletiva, o que caracteriza mora salarial. Ressalta ainda que jamais recebeu 13º salário durante o contrato. Requer juros e correção monetária, bem como a recomposição da mora salarial em caso de atraso no acerto final.

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