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Reference code
Title
Date(s)
- 23/09/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
68 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
RELATOR Libânio Cardoso Sobrinho
REVISOR Heloisa Pinto Marques
OBJETO Aviso prévio, FGTS, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Construtora Paranoá e Divino Ferreira Moreira
RECORRIDO Os mesmos
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrido e recorrente Divino Ferreira Moreira narra que foi admitido em junho de 1982 como armador, sem que sua CTPS fosse anotada, e dispensado em fevereiro de 1983 sem justa causa. Afirma não ter recebido aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, FGTS e salários em atraso. Alega também que a empresa não quitou a rescisão no prazo previsto pela convenção coletiva, o que caracteriza mora salarial. Ressalta ainda que jamais recebeu 13º salário durante o contrato. Requer juros e correção monetária, bem como a recomposição da mora salarial em caso de atraso no acerto final.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso