Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 23/09/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
68 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
RELATOR Libânio Cardoso Sobrinho
REVISOR Heloisa Pinto Marques
OBJETO Aviso prévio, FGTS, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Construtora Paranoá e Divino Ferreira Moreira
RECORRIDO Os mesmos
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O recorrido e recorrente Divino Ferreira Moreira narra que foi admitido em junho de 1982 como armador, sem que sua CTPS fosse anotada, e dispensado em fevereiro de 1983 sem justa causa. Afirma não ter recebido aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, FGTS e salários em atraso. Alega também que a empresa não quitou a rescisão no prazo previsto pela convenção coletiva, o que caracteriza mora salarial. Ressalta ainda que jamais recebeu 13º salário durante o contrato. Requer juros e correção monetária, bem como a recomposição da mora salarial em caso de atraso no acerto final.
Aanvullingen
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