Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 23/09/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
68 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
RELATOR Libânio Cardoso Sobrinho
REVISOR Heloisa Pinto Marques
OBJETO Aviso prévio, FGTS, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Construtora Paranoá e Divino Ferreira Moreira
RECORRIDO Os mesmos
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrido e recorrente Divino Ferreira Moreira narra que foi admitido em junho de 1982 como armador, sem que sua CTPS fosse anotada, e dispensado em fevereiro de 1983 sem justa causa. Afirma não ter recebido aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, FGTS e salários em atraso. Alega também que a empresa não quitou a rescisão no prazo previsto pela convenção coletiva, o que caracteriza mora salarial. Ressalta ainda que jamais recebeu 13º salário durante o contrato. Requer juros e correção monetária, bem como a recomposição da mora salarial em caso de atraso no acerto final.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso