Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 23/09/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
68 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
RELATOR Libânio Cardoso Sobrinho
REVISOR Heloisa Pinto Marques
OBJETO Aviso prévio, FGTS, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Construtora Paranoá e Divino Ferreira Moreira
RECORRIDO Os mesmos
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O recorrido e recorrente Divino Ferreira Moreira narra que foi admitido em junho de 1982 como armador, sem que sua CTPS fosse anotada, e dispensado em fevereiro de 1983 sem justa causa. Afirma não ter recebido aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, FGTS e salários em atraso. Alega também que a empresa não quitou a rescisão no prazo previsto pela convenção coletiva, o que caracteriza mora salarial. Ressalta ainda que jamais recebeu 13º salário durante o contrato. Requer juros e correção monetária, bem como a recomposição da mora salarial em caso de atraso no acerto final.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso