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Reference code
Title
Date(s)
- 05/08/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
68 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO 13º salário, férias, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Francisco Sales da Mata
RECLAMADO Arte Confecções Indústria e Comércio Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido em junho de 1981 como auxiliar de escritório e optou pelo regime do FGTS. Em junho de 1983 pediu demissão com aviso prévio, mas, ao término do prazo, não conseguiu receber suas verbas, pois a empresa alegou falta de numerário. Afirma ter buscado diversas vezes a quitação, sem sucesso, e por isso ajuizou a ação. Assim, pede: 13º proporcional, férias vencidas, férias proporcionais, férias em dobro, saldo de salários (aviso prévio), salários retidos, FGTS de quitação e não recolhidos, além de anotações na CTPS, comunicação ao INPS e Ministério do Trabalho, correção monetária, juros, custas e penalidades legais.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso