Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 05/08/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
68 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO 13º salário, férias, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Francisco Sales da Mata
RECLAMADO Arte Confecções Indústria e Comércio Ltda.
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante foi admitido em junho de 1981 como auxiliar de escritório e optou pelo regime do FGTS. Em junho de 1983 pediu demissão com aviso prévio, mas, ao término do prazo, não conseguiu receber suas verbas, pois a empresa alegou falta de numerário. Afirma ter buscado diversas vezes a quitação, sem sucesso, e por isso ajuizou a ação. Assim, pede: 13º proporcional, férias vencidas, férias proporcionais, férias em dobro, saldo de salários (aviso prévio), salários retidos, FGTS de quitação e não recolhidos, além de anotações na CTPS, comunicação ao INPS e Ministério do Trabalho, correção monetária, juros, custas e penalidades legais.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso