Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 05/08/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
68 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO 13º salário, férias, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Francisco Sales da Mata
RECLAMADO Arte Confecções Indústria e Comércio Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido em junho de 1981 como auxiliar de escritório e optou pelo regime do FGTS. Em junho de 1983 pediu demissão com aviso prévio, mas, ao término do prazo, não conseguiu receber suas verbas, pois a empresa alegou falta de numerário. Afirma ter buscado diversas vezes a quitação, sem sucesso, e por isso ajuizou a ação. Assim, pede: 13º proporcional, férias vencidas, férias proporcionais, férias em dobro, saldo de salários (aviso prévio), salários retidos, FGTS de quitação e não recolhidos, além de anotações na CTPS, comunicação ao INPS e Ministério do Trabalho, correção monetária, juros, custas e penalidades legais.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso