Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 05/08/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
68 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO 13º salário, férias, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Francisco Sales da Mata
RECLAMADO Arte Confecções Indústria e Comércio Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido em junho de 1981 como auxiliar de escritório e optou pelo regime do FGTS. Em junho de 1983 pediu demissão com aviso prévio, mas, ao término do prazo, não conseguiu receber suas verbas, pois a empresa alegou falta de numerário. Afirma ter buscado diversas vezes a quitação, sem sucesso, e por isso ajuizou a ação. Assim, pede: 13º proporcional, férias vencidas, férias proporcionais, férias em dobro, saldo de salários (aviso prévio), salários retidos, FGTS de quitação e não recolhidos, além de anotações na CTPS, comunicação ao INPS e Ministério do Trabalho, correção monetária, juros, custas e penalidades legais.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso