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Reference code
Title
Date(s)
- 09/11/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
22 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO FGTS, aviso prévio, férias, 13° salario, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Ribeiro da Silva
RECLAMADO Construtora Pilar Ltda
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, optante do FGTS, foi admitido e posteriormente dispensado sem justa causa em outubro de 1982. Alega que o aviso prévio foi concedido em 22/10/82, com término em 29/10/82, e que não recebeu corretamente parcelas rescisórias como aviso prévio, férias proporcionais, indenização adicional prevista na lei e depósitos do FGTS. Sustenta que a rescisão foi calculada com base em salário reajustado apenas posteriormente, o que teria reduzido indevidamente seus direitos, contrariando a convenção coletiva e a legislação aplicável. Assim, requer: aviso prévio, férias proporcionais, indenização adicional, FGTS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso