Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 09/11/1982 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
22 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO FGTS, aviso prévio, férias, 13° salario, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Ribeiro da Silva
RECLAMADO Construtora Pilar Ltda
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante, optante do FGTS, foi admitido e posteriormente dispensado sem justa causa em outubro de 1982. Alega que o aviso prévio foi concedido em 22/10/82, com término em 29/10/82, e que não recebeu corretamente parcelas rescisórias como aviso prévio, férias proporcionais, indenização adicional prevista na lei e depósitos do FGTS. Sustenta que a rescisão foi calculada com base em salário reajustado apenas posteriormente, o que teria reduzido indevidamente seus direitos, contrariando a convenção coletiva e a legislação aplicável. Assim, requer: aviso prévio, férias proporcionais, indenização adicional, FGTS.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso