Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 09/11/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
22 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO FGTS, aviso prévio, férias, 13° salario, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Ribeiro da Silva
RECLAMADO Construtora Pilar Ltda
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, optante do FGTS, foi admitido e posteriormente dispensado sem justa causa em outubro de 1982. Alega que o aviso prévio foi concedido em 22/10/82, com término em 29/10/82, e que não recebeu corretamente parcelas rescisórias como aviso prévio, férias proporcionais, indenização adicional prevista na lei e depósitos do FGTS. Sustenta que a rescisão foi calculada com base em salário reajustado apenas posteriormente, o que teria reduzido indevidamente seus direitos, contrariando a convenção coletiva e a legislação aplicável. Assim, requer: aviso prévio, férias proporcionais, indenização adicional, FGTS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso