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Reference code
Title
Date(s)
- 03/09/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
35 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
RELATOR Heloisa Pinto Marques
REVISOR José Alceu Portocarrero
OBJETO Aviso, férias, 13° salário, FGTS, etc
DECISÃO Provimento ao recurso
RECORRENTE Bemafe- Indústria e Comércio de Implementos Agrícolas Ltda
RECORRIDO Aguimar Vieira dos Santos
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrido afirmou ter sido admitido como auxiliar de torneiro em 1978 e demitido sem justa causa em 1982. Alegou exercer funções além da contratada e não ter recebido verbas rescisórias, como salário retido, aviso prévio, férias, 13º proporcional e FGTS. Requereu ainda a retificação da carteira e regularização previdenciária. Do exposto, pleiteia aviso prévio, salário retido, diferenças salariais, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, FGTS, pagamento em dobro do salário retido, guia do FGTS e regularização documental.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso