Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 03/09/1982 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
35 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
RELATOR Heloisa Pinto Marques
REVISOR José Alceu Portocarrero
OBJETO Aviso, férias, 13° salário, FGTS, etc
DECISÃO Provimento ao recurso
RECORRENTE Bemafe- Indústria e Comércio de Implementos Agrícolas Ltda
RECORRIDO Aguimar Vieira dos Santos
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O recorrido afirmou ter sido admitido como auxiliar de torneiro em 1978 e demitido sem justa causa em 1982. Alegou exercer funções além da contratada e não ter recebido verbas rescisórias, como salário retido, aviso prévio, férias, 13º proporcional e FGTS. Requereu ainda a retificação da carteira e regularização previdenciária. Do exposto, pleiteia aviso prévio, salário retido, diferenças salariais, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, FGTS, pagamento em dobro do salário retido, guia do FGTS e regularização documental.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso