Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 03/09/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
35 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
RELATOR Heloisa Pinto Marques
REVISOR José Alceu Portocarrero
OBJETO Aviso, férias, 13° salário, FGTS, etc
DECISÃO Provimento ao recurso
RECORRENTE Bemafe- Indústria e Comércio de Implementos Agrícolas Ltda
RECORRIDO Aguimar Vieira dos Santos
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O recorrido afirmou ter sido admitido como auxiliar de torneiro em 1978 e demitido sem justa causa em 1982. Alegou exercer funções além da contratada e não ter recebido verbas rescisórias, como salário retido, aviso prévio, férias, 13º proporcional e FGTS. Requereu ainda a retificação da carteira e regularização previdenciária. Do exposto, pleiteia aviso prévio, salário retido, diferenças salariais, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, FGTS, pagamento em dobro do salário retido, guia do FGTS e regularização documental.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso