Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 03/09/1982 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
35 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
RELATOR Heloisa Pinto Marques
REVISOR José Alceu Portocarrero
OBJETO Aviso, férias, 13° salário, FGTS, etc
DECISÃO Provimento ao recurso
RECORRENTE Bemafe- Indústria e Comércio de Implementos Agrícolas Ltda
RECORRIDO Aguimar Vieira dos Santos
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrido afirmou ter sido admitido como auxiliar de torneiro em 1978 e demitido sem justa causa em 1982. Alegou exercer funções além da contratada e não ter recebido verbas rescisórias, como salário retido, aviso prévio, férias, 13º proporcional e FGTS. Requereu ainda a retificação da carteira e regularização previdenciária. Do exposto, pleiteia aviso prévio, salário retido, diferenças salariais, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, FGTS, pagamento em dobro do salário retido, guia do FGTS e regularização documental.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso